Lei nº 11.354, de 19/10/06

Postado em 20 de Outubro de 2006 - 01:00 - Lida 541 vezes

Lei nº 11.354, de 19/10/06

Autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.

Fonte: Jornal Jurid

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