Direito tributário. Apelação. Execução fiscal. Embargos.

ICMS. Multa isolada. Utilização de nota fiscal.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG Número do processo: 1.0083.06.006430-6/001(1) Númeração Única: 0064306-76.2006.8.13.0083 Relator: MOREIRA DINIZ Relator do Acórdão: MOREIRA DINIZ Data do Julgamento: 18/02/2010 Data da Publicação: 26/02/2010 Inteiro Teor: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS -ICMS - MULTA ISOLADA - UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL PARA ACOBERTAR MAIS DE UMA OPERAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO DESTINATÁRIO DA 1ª. OPERAÇÃO - FALTA DE ...

Palavras-chave: ICMS