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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 14 de Novembro de 2003 - 03:00
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Legislação » Leis Publicado em 27 de Abril de 2002 - 01:00
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2013 - 13:00
Condenados a restrição de direito não devem receber indultos
Indulto natalino de 2013 não poderá beneficiar quem for condenado a pena restritiva de direito
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Julho de 2018 - 11:34
Execução Penal. Inadequação da via eleita. Indulto
Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Dezembro de 2006 - 03:00
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Notícias Publicado em 03 de Julho de 2015 - 16:53
ADI questiona regra que possibilitaria indulto em hipóteses vedadas pela Constituição
A concessão de indulto e comutação de penas constituem importantes mecanismos de política criminal
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Legislação » Decretos Publicado em 09 de Junho de 2006 - 01:00
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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Agosto de 2017 - 11:07
O Indulto de Natal e a sua suposta inconstitucionalidade
Considerações do procurador Rômulo de Andrade Moreira.
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2012 - 14:50
TJRJ concede indulto e extingue a pena de ex-banqueiro
Ex-banqueiro que conseguiu o indulto havia sido condenado a 13 anos de reclusão por crimes contra o sistema financeiro
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Notícias Publicado em 19 de Junho de 2007 - 09:57
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Doutrina » Penal Publicado em 04 de Setembro de 2015 - 12:16
Indulto Presidencial como estratégia para imposição de limites máximos à duração das Medidas de Segurança
indulto ou perdão presidencial é uma tradição brasileira publicada anualmente, no período natalino
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2014 - 11:00
Réus absolvidos de quadrilha podem pedir revisão de outras penas
Condenados pelo STF ainda têm direito à revisão criminal do processo
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Novembro de 2009 - 03:00
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Legislação » Resoluções Publicado em 21 de Outubro de 2016 - 12:02
CONTRAN - Resolução nº 626, de 19 de outubro de 2016
Estabelece os requisitos de segurança para veículos de transporte de Presos e dá outras providencias.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 10 de Maio de 2022 - 17:47
Análise do Indulto individual ou graça como causa extintiva de punibilidade
O texto aborda o indulto e a graça como causas extintivas de punibilidade tanto em seu aspecto
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Doutrina » Penal Publicado em 22 de Junho de 2005 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 05 de Janeiro de 2015 - 14:53
Indulto e comutação de penas com fulcro no Decreto nº 7.648/2011
Indeferimento - Recurso objetivando o julgamento à luz do Direito aplicável à espécie
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2013 - 15:15
Jefferson e Genoino estudam pedir indulto de Natal
Pela Constituição, o benefício que poderia anular as penas dos condenados é dado por decreto presidencial
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2019 - 16:52
Tribunal Regional Federal da 4ª região declara indulto natalino de 2013 inconstitucional
Decisão da Corte Especial é válida em toda a 4ª região (RS, PR e SC).
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Notícias Publicado em 09 de Janeiro de 2019 - 09:33
Presidente não pode conceder indulto, decide TRF-4 ao suspender decreto de 2013
Corte Especial decidiu que, como não pode haver MP sobre Direito Penal nem Processo Penal, presidente também não pode editar decretos sobre o assunto.