Indulto Presidencial como estratégia para imposição de limites máximos à duração das Medidas de Segurança

As medidas de segurança são sanções penais fundadas na periculosidade do indivíduo e no Brasil são aplicadas aos inimputáveis e aos semi-imputáveis, objetivando a defesa social e o tratamento da doença mental, com o intuito de cessar a periculosidade do indivíduo e o reinserir na sociedade. Existem dois tipos de medida de segurança, sendo elas: internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e sujeição a tratamento ambulatorial. Pode-se notar que no Estado Democrático de Direito, para a aplicação da medida de segurança é necessária a interação harmônica entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A ausência de limites máximos na medida de segurança é um problema com divergências doutrinárias e jurisprudenciais, e que fere diversos princípios constitucionais, tais como princípio da individualização da pena, princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da igualdade, princípio da legalidade, princípio da proporcionalidade e princípio da intervenção mínima. O indulto ou perdão presidencial é uma tradição brasileira publicada anualmente, no período natalino, através de um decreto federal emitido pelo Presidente da República, que passou a ser estendido aos submetidos à medida de segurança a partir de 2008, através do Decreto 6.076, de 2008. O indulto presidencial está sendo utilizado como forma de impor limites máximos às medidas de segurança, de modo a respeitar os direitos humanos dos indivíduos a elas submetidos, bem como resolver todas as divergências entre os poderes

IntroduçãoAs medidas de segurança são sanções penais fundadas na periculosidade do indivíduo. No Brasil são aplicadas aos inimputáveis e aos semi-imputáveis, objetivando sua reinserção social, através do tratamento da doença mental, e secundariamente a defesa social. Tal medida possui natureza jurídico-penal e sua aplicação só é possível após o trânsito em julgado da sentença absolutória imprópria que a impôs, havendo duas espécies: internação em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e ...

Palavras-chave: Direito Penal Direitos Humanos Medida de Segurança Limites Máximos Indulto Presidencial