Portaria nº 118, de 01/02/07

Dispõe sobre a conciliação entre órgãos e entidades da Administração Federal, no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Ação de execução

Modelo de Petição

Prisão preventiva. Paciente portador de doenças graves. Estado de saúde debilitado. Segregação. Prisão domiciliar. Requisitos.

Penhora. Oferecimento de veículo automotor. Recusa.

Disponível decisão envolvendo Opportunity e FIA

Empregado não paga cheque sem fundo emitido por cliente

Horas Extras - Prova

Para que se possa exigir que o empregador arque com o ônus salarial decorrente da alegada prática de labor em sobrejornada, deve haver, nos autos prova cabal de sua ocorrência.

Erro judiciário. Responsabilidade civil objetiva do Estado. Direito à indenização por danos morais decorrentes de condenação desconstituída em revisão criminal e de prisão preventiva.

Mandado de segurança. ICMS. Operação Interestadual.

Conhecendo o Novo Código Civil - 1ª parte

Marcelo Colombelli Mezzomo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria-RS, Assessor Jurídico do Ministério Público do Rio Grande do Sul. E-mail: [email protected]

Réu condenado a 19 anos

Demora excessiva na substituição de transporte defeituoso constitui falha indenizável

A ré deverá pagar à autora R$68,00 (sessenta e oito reais), a ser corrigida desde o desembolso, com incidência de juros desde a citação; e R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização pelos danos morais

Operadora é condenada a indenizar consumidor por interrupção de serviço essencial

Ele receberá R$3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais.

Plano de saúde é condenado por negativa de cobertura de cirurgia de emergência

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Decreto nº 7.642, de 13 de Dezembro de 2011

Institui o Programa Ciência sem Fronteiras

Prescrição pela pena em abstrato.

Réu maior de 70 anos de idade. Cômputo pela metade.

Tráfico de entorpecentes. Artigo 33 da Lei nº 11.343/06.

Pena: 5 anos de reclusão, regime fechado, e 500 dias-multa, no valor mínimo legal.

Processual penal. Habeas corpus.

Crime contra a ordem tributária e art. 288 do Código Penal.

Assédio moral: empresa de vigilância é condenada por perseguição a trabalhador.

Sentença Trabalhista.