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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 17 de Março de 2006 - 02:00 - Lida 460 vezes
Prisão preventiva. Paciente portador de doenças graves. Estado de saúde debilitado. Segregação. Prisão domiciliar. Requisitos.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS CORPUS Nº 40.748 - MT (2004/0184477-4) RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA IMPETRANTE: MARA RÚBIA GOMES DE SOUSA LEPESTEUR E OUTROS ADVOGADO: EDUARDO MOREIRA LEITE MAHON IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE: FREDERICO CARLOS LEPESTEUR (PRESO) EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES. ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO. SEGREGAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REQUISITOS. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 117 DA ...
