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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2012 - 14:15
Hospital que possui dispensário de medicamentos não precisa ter registro no CRF
Turma reformou a sentença que desconstituiu os títulos executivos decorrentes de autuação feita pela entidade em face de hospital detentor de dispensário de medicamentos
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Notícias Publicado em 09 de Outubro de 2012 - 17:30
CRF não pode negar expedição de registro profissional por falta de apresentação de diploma
Turma manteve a sentença que determinou a expedição do registro provisório das habilitações dos autores até o fornecimento do diploma
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2004 - 09:01
Mantida decisão que desobriga empresa farmacêutica de pagar anuidade ao CRF
pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF) dos Estados do Pará e Amapá.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2012 - 11:50
MPF/CE: decisão determina indisponibilidade de bens e quebra de sigilo após investigação no CRF
Ação de improbidade administrativa julgada colocou em destaque as irregularidades nos processos de licitação
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Notícias Publicado em 20 de Setembro de 2012 - 18:40
Tramitação do processo de reconhecimento de curso superior não impede registro em conselho de classe
Turma manteve a sentença do primeiro grau, determinando a inscrição provisória da impetrante nos quadros da CRF
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2022 - 15:42
Câmara dos Deputados derruba emenda de PL que permitia telemedicina em farmácias, após parecer conjunto do Cremesp e CRF-SP
Conselhos manifestaram preocupação com riscos à saúde da população.
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2012 - 16:10
MPF/PE fecha acordos para assegurar presença de farmacêuticos em farmácias
Presidente da CRF/PE afirmou que os TACs contribuem para fortalecer a compreensão de que as
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2015 - 14:46
Questionada lei que obriga presença de farmacêutico em transportadora de remédios
de remédios devem manter em seus quadros um farmacêutico devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF-SP)
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2007 - 10:29
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Notícias Publicado em 23 de Março de 2007 - 10:01
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2004 - 08:00
STJ: é dispensável a presença de técnico farmacêutico em dispensário de medicamentos
O entendimento unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2013 - 18:15
MPF/BA: Justiça determina que Conselho Regional de Farmácia deixe de contratar servidores sob regime celetista
Medida resulta de ação civil pública proposta pelo MPF em abril deste ano
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Notícias Publicado em 31 de Janeiro de 2013 - 14:10
Ex-funcionário do Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco é condenado a pedido do MPF
O réu foi condenado pelo TCU a ressarcir os valores desviados, que somam cerca de R$ 165 mil reais
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2017 - 16:46
Empresa que transporta medicamentos não precisa de registro no Conselho Regional de Farmácia
O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que determinou a inexigibilidade na última semana.
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2005 - 07:40
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Notícias Publicado em 30 de Junho de 2005 - 10:04
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Notícias Publicado em 07 de Agosto de 2020 - 16:15
Conselho Regional de Farmácia não pode criar restrições a profissional sem previsão em lei, decide TRF-1
Um farmacêutico pode trabalhar em dois estabelecimentos hospitalares diferentes, realizando atividade de assistência farmacêutica em acumulação, uma vez que lei federal não prevê esse tipo de restrição.
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Notícias Publicado em 08 de Julho de 2013 - 10:00
Posto de medicamentos não é obrigado a contratar profissional farmacêutico
Compete ao órgão de vigilância sanitária a atribuição não só de licenciar os estabelecimentos que comercializam medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos, como também a atribuição de fiscalizar suas condições de funcionamento
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2009 - 10:50
Farmacêutico pode ser responsável técnico por até duas drogarias, decide STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um mesmo farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por até duas drogarias.
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2015 - 11:36
Hospitais de pequeno porte devem contar com farmacêutico habilitado no conselho profissional
Decisão do desembargador federal Johonsom di Salvo considerou a nova lei de farmácias, publicada em agosto de 2014