Execução fiscal. Conselho Regional de Farmácia/RJ. Leis nºs 3.820/60, 9.649/98 e 6.830/80. Legitimidade.

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. CREMERJ. Legitimidade. Sentença anulada.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA - CRF ADVOGADO: MARIA DE FATIMA B.DUARTE APELADO: BEJOTA DROGAS LTDA ADVOGADO: WANDIRA MANHAES DA CUNHA ORIGEM: SEGUNDA VARA FEDERAL DE CAMPOS (9201033532) RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ, às fls. 77/84, em face de sentença (fls. 69/70) do Juízo Federal da 2ª Vara de Campos/RJ, que julgou ...

Palavras-chave: execução