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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Dano moral. Direito de imagem.

Competência da justiça do trabalho.

EMENTA DANO MORAL ? DIREITO DE IMAGEM ? COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para dirimir e julgar pedido de dano moral decorrente de violação a direito de imagem do autor, atleta profissional de futebol, pela sua publicação em álbum de figurinhas da empresa editora reclamada. A competência desta Especializada, no caso, é atraída porque na contratação do autor pela editora que fez o uso de sua imagem houve a intermediação do clube para o qual o reclamante ...

Palavras-chave: direito do trabalho direito de imagem