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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 18 de Agosto de 2005 - 01:00
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Junho de 2005 - 01:00
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Doutrina » Administrativa Publicado em 24 de Outubro de 2012 - 12:25
Mensalão: deputados perderão mandatos e serão presos
Quem é condenado criminalmente de forma definitiva tem seus direitos políticos suspensos, em razão do disposto no art. 15, III, da CP
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Notícias Publicado em 29 de Junho de 2010 - 13:40
Violência presumida em relação sexual com menor de 14 anos é relativa
É possível relativizar a violência presumida em relações sexuais com menores de 14 anos, prevista no artigo 224 do Código Penal (CP).
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 10 de Junho de 2009 - 01:00
Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Legítima defesa. Inocorrência.
injusta, atual ou iminente a direito seu ou de terceiro (art. 25 do CP).
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 18 de Dezembro de 2008 - 03:00
CP, art. 343. Configuração do crime. Provimento do apelo. Condenação. Reconhecimento, posterior, da ocorrência da prescrição retroativa.
Comete o crime capitulado no CP, Art. 343, aquele que, autor de demanda trabalhista, oferece
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Dezembro de 2004 - 03:00
Processual Penal. Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário.
CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RAZOABILIDADE.
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 17 de Agosto de 2017 - 11:33
Habeas Corpus. Peculato (artigo 312 c/c o artigo 327 do CP)
Execução provisória da pena.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Julho de 2017 - 15:33
Policial Civil. Corrupção passiva. CP, artigo 317. Absolvição. CPP, artigo 386, III. Demissão
Processo disciplinar. Regularidade.
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Notícias Publicado em 28 de Maio de 2012 - 15:00
Novo CP: comissão redesenha crime de gestão fraudulenta e tipifica a informação privilegiada
As penas, em geral, foram reduzidas, algumas condutas foram descriminalizadas e as figuras dos crimes de informação privilegiada e administração temerária foram criadas
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2012 - 12:20
Reforma do CP: comissão aprova benefícios para devedores do fisco e da previdência
A comissão de juristas aprovou a proposta que altera significativamente o tratamento penal dos crimes contra a ordem tributária e previdência social no novo Código Penal
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 18 de Outubro de 2010 - 10:57
Crime de furto qualificado tentado. §2º do artigo 155 do CP.
Impossibilidade. Tratamento diferenciado pelo legislador às fguras do furto simples e do furto qualificado.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 13 de Julho de 2010 - 01:00
Apelação criminal. Estelionato (Art 171, , § 2º,IV, do CP). Autoria e materialidade comprovadas.
ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 02 de Julho de 2010 - 01:00
Pena de multa. Concurso formal de crimes. Aplicação do artigo 72 do CP.
Considerando o reconhecimento do concurso formal nos delitos praticados pelo apelante, as sanções pecuniárias devem ser aplicadas distintas e integralmente, sendo, portanto, somadas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 31 de Maio de 2010 - 01:00
Penal. Art. 171, § 3° do CP. Nulidade da sentença. Falta de fundamentação.
Extinção da punibilidade.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 14 de Maio de 2010 - 01:00
Apelação criminal. Furto qualificado pelo arrombamento (art. 155, § 4º, I, do CP).
Materialidade e autoria comprovadas.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 01:00
Apelação criminal. Crime contra o patrimônio. Furto (art. 155, § 4º, ii, do cp).
Pretendida absolvição pela insuficiência de provas. Inviável. Autoria e materialidade comprovadas pela declaração da vítima e delação do co-réu.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 13 de Julho de 2009 - 01:00
Revisão criminal. Contrariedade à lei penal. Art. 59 do CP. Circunstâncias judiciais favoráveis.
Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Elementos próprios do tipo. Motivos, circunstâncias, consequência e personalidade. Latrocíno. Pena reduzida. Revisão procedente.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2009 - 01:00
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Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2009 - 03:00