Apelação criminal. Estupro e ameaça. Cerceamento de defesa. Dosimetria.

Trata-se de apelação criminal interposta por C. A. S. contra sentença que o condenou como incurso nas sanções do art. 213, caput, c/c art. 226, II, e art. 147, todos do CP.

  Tribunal de Justiça de santa Catarina - TJSC   Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.026713-7, de Balneário Piçarras   Relator: Des. Torres Marques   APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E AMEAÇA (ARTS. 213 E 147 DO CP). SUSCITADA A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA DAR INÍCIO À PERSECUÇÃO PENAL. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA VÍTIMA. ATO QUE PRESCINDE DE FORMALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INSURGÊNCIA CONTRA A JUNTADA DE DOCUMENTO SEM A ABERTURA DE PRAZO PARA A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. ...

Palavras-chave: Apelação criminal Estupro e ameaça Cerceamento de defesa Dosimetria