Princípio da insignificância. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado.

Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material - Delito de descaminho (CP, Art. 334, "CAPUT", Segunda parte) - Tributos aduaneiros supostamente devidos no valor de R$873,99 - Doutrina - Considerações em torno da jusrisprudência do STF - Pedido Deferido.

  Supremo Tribunal Federal - STF Coordenadoria de Análise de Jurisprudência DJe nº 27 Divulgação 11/02/2010 Publicação 12/02/2010 Ementário nº 2389 - 3 10/11/2009 SEGUNDA TURMA HABEAS CORPUS 100.180 PARANÁ RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO PACTE.(S): RUDINEI PAULO ZANELLATO IMPTE.(S): DEFENSORIA PúBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO COATOR(A/S)(ES): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EMENTA: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O ...

Palavras-chave: Princípio da insignificância