Investidor que adquire milhares de contratos de participação financeira não tem os mesmos direitos do consumidor final de linha telefônica

Apesar de ter legitimidade para pleitear em juízo diferenças das ações, a ele se aplica a regra comum de definição de foro prevista no CPC

Shopping deve indenizar por tentativa de assalto em estacionamento

Para ministro, já que o shopping disponibiliza estacionamento privativo, pago, fica obrigado a zelar pela segurança do consumidor

Programa de milhagem Smiles será investigado por denúncia de propaganda enganosa

Gol aumentou o número de pontos para emitir os bilhetes apesar de manter em seu site um anúncio com a pontuação menor para efetivar o resgate da passagem

Atraso em voo internacional gera direito à indenização a passageira

Conexão do voo que seria realizada pela companhia foi antecipada pela ré sem comunicação prévia.

Indenização. Viagem frustrada.

"Site" de compras coletivas. Responsabilidade solidária.

Direito do consumidor. Compra de passagem aérea por internet. Desistência.

Multa não aplicável.

Plano de saúde é condenado por negar autorização de exame

Além de indenizar moralmente em R$ 3 mil reais a segurada, a seguradora deverá suportar todas as despesas decorrentes dos exames

Direito do consumidor. Alimento impróprio ao consumo. Ingestão.

Laudo pericial. Inseto morto em alimento. Fato do produto. Pretensão indenizatória. Responsabilidade objetiva do comerciante.

TJ determina que seguradora pague o capital segurado a aposentado por invalidez

Aplicando o Código de Defesa do Consumidor, a Câmara condenou a seguradora ao pagamento do capital de seguro a um trabalhador inválido por conta de uma doença degenerativa

Renovação automática de assinatura de revista. Ilegalidade. Ato ilícito. Ilicitude.

Dano material. Devolução em dobro. Dano moral. Não configurado.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização vícios construtivos.

Má execução da obra. Relação de consumo.

Centro de ensino terá que indenizar aluno por cobrança vexatória

A administração da universidade passou a realizar ligações telefônicas para o trabalho do aluno devedor

Obrigação de fazer. Plano de saúde.

Cobertura de próteses e órteses negada. Materiais indispensáveis ao sucesso do tratamento previsto no contrato.

Serviço de manicure que desencadeia lesão infectocontagiosa no 5º dedo da mão esquerda da consumidora.

Insofismável que esse problema só surgiu após o tratamento estético e ao retornar ao estabelecimento comercial para dar ciência da anomalia, o preposto da ré teria recomendado à consumidora procurar tratamento clínico.

Justiça do Rio concede liminar contra SPC e Serasa por prejuízos a consumidores

Liminar proíbe instituições financeiras de manterem em seus cadastros protestos de cheques vencidos há mais de cinco anos ativos. A sentença também prevê indenização para consumidores indevidamente incluídos na lista de devedores, com pena de multa de R$ 50 mil por dia

Bradesco é condenado a pagar indenização por cobrar título sem autorização de correntista.

Sentença Civil.

Também cabe ao credor o aviso prévio à inscrição no SPC

No entendimento dos magistrados, não somente os bancos de dados, como Serasa e SPC respondem por eventuais descumprimentos das regras.

Seguradora só pagava auxílio funeral através do 0800

BB é condenado a indenizar por débito em conta sem autorização

Seguro deve honrar apólice e não reerguer imóvel sinistrado

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Catanduvas e condenou a Liberty Paulista Seguros ao pagamento de indenização no valor de R$ 35 mil a D.L.C.Z., que teve imóvel de sua propriedade totalmente destruído em incêndio.