Obrigação de fazer. Plano de saúde.

Cobertura de próteses e órteses negada. Materiais indispensáveis ao sucesso do tratamento previsto no contrato.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PRÓTESES E ÓRTESES NEGADA. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO SUCESSO DO TRATAMENTO PREVISTO NO CONTRATO. DÚVIDA. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AOS USUÁRIOS. Em contrato de plano de saúde, em que as cláusulas suscitem dúvidas interpretativas, deve-se resolver a controvérsia da forma mais benéfica ao consumidor (art. 47, CDC). De sorte que, se num primeiro momento há dispositivo negando o fornecimento de próteses e órteses e, em outro, consta a cobertura, ...

Palavras-chave: Paciente; Próteses; Direito de Receber; Unimed