Renovação automática de assinatura de revista. Ilegalidade. Ato ilícito. Ilicitude.

Dano material. Devolução em dobro. Dano moral. Não configurado.

EMENTA:   RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE ASSINATURA DE REVISTA. ILEGALIDADE. ATO ILÍCITO. ILICITUDE. DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO.   A constatação de cobrança imprópria, procede o pedido de repetição de indébito nos termos do artigo 42, do CDC. É ilícita a renovação automática da assinatura de revista pela Editora, sem a autorização expressa do consumidor, bem como o desconto das parcelas nas faturas de seu cartão de crédito. É inquestionável o constrangimento e os ...

Palavras-chave: Ilegalidade; Ato ilícito; Ilicitude; Dano material