MPT não tem legitimidade para recorrer em ação de vínculo de emprego

O Ministério Público do Trabalho (MPT) não detém legitimidade para recorrer, na defesa de interesse

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Decreto nº 6.064, de 21/03/07

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira, em até cem por cento

Decreto nº 5.247 de 19 de Outubro de 2004.

Regulamenta a Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

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, Pós-graduando em Direito Processual Civil em nível de livre docência, autor de diversos artigos e

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