Ação civil pública. Consumidor. Instituição bancária. Atendimento ao público.

Lei estadual e municipal. Norma de interesse local. Constitucionalidade. Dever de cumprimento pelos bancos de acordo com o que determina a lei.

  Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 75287/2007 - CLASSE II - 15 - COMARCA DE SINOP AGRAVANTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 75287/2007 Data de Julgamento: 20-8-2008 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - ATENDIMENTO AO PÚBLICO - LEI ESTADUAL E MUNICIPAL - NORMA DE INTERESSE LOCAL - CONSTITUCIONALIDADE - ...

Palavras-chave: Consumidor