Correntista deve ser precavido ao usar cartão com senha bloqueada

Não provado que o ato cometido pela instituição bancária provocou dano moral, não há que se falar

Indenização. Dano moral. Busca e apreensão. Ajuizamento. Dívida quitada.

cumprida, enseja reparação por dano moral, porquanto lesivo ao bom nome é o ato de apreensão do bem, quando inexistente a dívida que o respalda.

É abusiva a quebra de sigilo bancário de sindicalistas de São Paulo

apresentação de fato concreto que indicasse a indispensabilidade do ato para a investigação.

Reclamação. Descumprimento de decisão em mandado de segurança. Estabelecimento de prazo para fornecimento de medicamentos. Atraso não justificado.

, impetrado em face de ato do Secretário de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte.

Prazo para citação de réu por edital pode ser reduzido

publicação de editais de citação. Este é o ato necessário para chamar a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.

Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Análise inviável nos estreitos lindes da ordem constitucional. Necessidade de dilação probatória.

habeas corpus, com pedido de liminar, em favor de CÉLIA MARIA DO ESPÍRITO SANTO DIAS, contra ato da MMª

Regimento do TJGO define antiguidade entre desembargadores empossados na mesma data

, aplica-se a regra do regimento interno do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), segundo o qual o ato de nomeação define o mais antigo.

Execução. Obrigação de fazer. Ajuste.

afirmação de que a obrigação já fora cumprida, constitui-se em ato contrário à boa-fé e à dignidade da Justiça.

STJ não é competente para mandados de segurança contra atos de outros tribunais

de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos, consoante dispõe a súmula 41

Servidor público. Concurso público.

Classificação compatível com o número de vagas constante do edital. direito líquido e certo à nomeação

O Reconhecimento da Dupla Paternidade e o Princípio Constitucional da Busca pela Felicidade: Primeiras Considerações ao Recurso Extraordinário nº 898.069

no nascimento, enquanto fato biológico, mas sim decorre de ato de vontade, construída e

O Recurso Especial nº 1.493.125/SP e a Hipótese de Descabimento de Verba Indenizatória por Abandono Afetivo

para materialização do ato ilícito gerador de verba indenizatória. Como é cediço, na conformação

O Reconhecimento de Paternidade por Piedade? O reconhecimento da irrevogabilidade à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça

no nascimento, enquanto fato biológico, mas sim decorre de ato de vontade, construída e

TJ confirma abandono de emprego após 60 dias de ausência

Conselho Federal esclarece inclusão de novos conteúdos no 38º Exame de Ordem

Administrativo, Civil, Processo Civil, do Trabalho, Constitucional e Empresarial terão 1 questão a menos

TJDFT mantém decisão que condenou PM a perda do cargo por tortura

entanto, a condenação à perda do cargo, considerada um efeito administrativo, foi mantida.

Admitida reclamação sobre data inicial da concessão de benefício previdenciário por incapacidade

firme a orientação do STJ no sentido de que a data inicial da prestação é a data do requerimento administrativo.

O novo regulamento do CARF esfacela paridade

Carvalho, presidente da Comissão de Contencioso Administrativo Tributário, criticando diversos pontos das

Civil. Ação cominatória. Obrigação de fazer c/c danos morais. Compra e venda de veículo.

condenação por danos morais em razão das multas aplicadas e do processo administrativo perante a

TNU: não se aplica prazo prescricional a menor incapaz

protocolo do pedido administrativo, impondo inclusive penalidade pela inércia do titular do benefício, o