Indenização. Dano moral. Busca e apreensão. Ajuizamento. Dívida quitada.

Ajuizamento de ação de busca e apreensão, com base em dívida quitada, cuja liminar é concedida e cumprida, enseja reparação por dano moral, porquanto lesivo ao bom nome é o ato de apreensão do bem, quando inexistente a dívida que o respalda.

  Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0325.06.002751-4/001(1) Relator: SALDANHA DA FONSECA Relator do Acórdão: SALDANHA DA FONSECA Data do Julgamento: 11/02/2009 Inteiro Teor: EMENTA: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO. DÍVIDA QUITADA. Ajuizamento de ação de busca e apreensão, com base em dívida quitada, cuja liminar é concedida e cumprida, enseja reparação por dano moral, porquanto lesivo ao bom nome é o ato de apreensão do bem, quando ...

Palavras-chave: indenização