Civil. Ação cominatória. Obrigação de fazer c/c danos morais. Compra e venda de veículo.

Pleito inicial visando a ordem de transferência de domínio para o nome do comprador, bem como sua condenação por danos morais em razão das multas aplicadas e do processo administrativo perante a Receita Federal que foi obrigado a responder em virtude de o veículo ter sido apreendido quando voltava do paraguai trazendo 11.000 carteiras de cigarro.

CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA ARGÜIDA EM CONTRARRAZÕES. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 514, II, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PLEITO INICIAL VISANDO A ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO PARA O NOME DO COMPRADOR, BEM COMO SUA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DAS MULTAS APLICADAS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE A RECEITA FEDERAL QUE FOI OBRIGADO A RESPONDER EM VIRTUDE ...

Palavras-chave: Prejuízo Transferência Consumidor Veículo Indenização