Empresa de TV a cabo terá que ressarcir consumidor em dobro por falha na prestação do serviço

Ação de Indenização

Multa por ato atentatório ao exercício da jurisdição.

A multa prevista no parágrafo único do art. 14 do CPC destina-se expressamente ao descumprimento do dever, previsto no inciso V do mesmo artigo, de cumprir comexatidão os provimentos mandamentais ou/e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, não podendo ser estendida às hipóteses previstas nos demais incisos.

Juiz condena ex-secretário por posse ilegal de arma e munição de uso restrito

Ação Penal

Lei nº 12.868, de 15 de Outubro de 2013

Dispõe sobre o exercício da atividade profissional de vaqueiro

Seguro. Transporte mercadorias.

Roubo. Cobertura devida nos limites da apólice.

Plano de saúde é condenado a custear cirurgia bariátrica

Antecipação de tutela para autorizar procedimento cirúrgico de gastroplastia e fornecimento de kit bariátrico.

Condenado vigilante acusado de matar colega de trabalho

Ação penal

Vínculo de emprego.

Representante comercial.

Corpo de Bombeiros do DF deverá aplicar teste físico a aprovado em concurso

Medida liminar em mandado de segurança

MPF/PR: INSS não deve cumprir ordens judiciais de penhoras de benefícios manifestamente ilegais

Uma recomendação foi enviada à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Paraná

Estado tem prazo para retirar macas dos corredores do Walfredo

Ação civil pública

Tributário. PIS.

Incidência sobre os atos cooperativos. Repercussão geral.

Apelação criminal. Furto simples. Pleiteada a absolvição por falta de provas.

Agente que subtraiu bens da residência de familiares para adquirir drogas.

Processo civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral.

Admissibilidade.

Falta de laudo toxicológico definitivo absolve acusados de tráfico

O juiz Iolmar Alves Baltazar, em exercício na 2ª Vara de Camboriú, em audiências de instrução e julgamento, indeferiu pedido formulado pelo Ministério Público para que fosse remetido pelo IGP, via fax, cópia do laudo toxicológico definitivo da suposta droga apreendida.

Justiça expede mandado de prisão contra secretário estadual de saúde

TST retoma atividades normais a partir de segunda (1º)

Hospital deve dar acesso ao prontuário médico de paciente

Justiça concedeu o direito a uma mãe de ter livre acesso ao prontuário da sua filha. Em caso de descumprimento da decisão judicial, deverá ser aplicada ao hospital uma multa diária no valor de mil reais

Plano de saúde deve custear tratamento de paciente com transtorno bipolar, decide TJSP

Taxatividade de rol da ANS não é absoluta

ICMS, PIS e COFINS: não compõem a base de cálculo do IRPJ e CSLL das empresas optantes pelo lucro presumido

Restituição dos valores pagos indevidamente.