Crise na Execução Penal

Renato Flávio Marcão - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal, Político e Econômico Especialista em Direito Constitucional. Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós) Coordenador Cultural da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo. Sócio-fundador e Presidente da AREJ - Academia Rio-pretense de Estudos Jurídicos, e ex-Coordenador do Núcleo de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia. Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP) Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) Membro do Instituto de Ciências Penais (ICP) Membro do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal. Membro da Comissão Regional de Bioética e Biodireito da OAB - São José do Rio Preto-SP Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001)

Agravo de instrumento Recurso de Revista. Execução. Acordo não-cumprimento redução da multa.

Contribuições sociais da LC nº 110/2001. Natureza jurídica. Princípio da anterioridade ano-calendário.

Crime de sonegação fiscal. Pagamento integral. Art. 9º, Lei nº10.684/03. Extinção da punibilidade. Rejeição da denúncia.

Governo aumenta carga tributária para o abate de aves e realiza novas alterações na política de incentivos

Alterações promovidas na política de incentivos fiscais do Estado de Goiás trouxeram novos aumentos e mudanças. Além da ampliação do período de limitação do percentual de concessão do incentivo fiscal do crédito para até março/2021, houve também uma compensação pelo aumento da alíquota da contribuição para o PROTEGE/GOIÁS, de 1%.

Competência da Justiça do Trabalho.

Execução de ofício de contribuição previdenciária decorrente de valor do acordo fixado em termo firmado em comissão de conciliação prévia.

ADI questiona regra que possibilitaria indulto em hipóteses vedadas pela Constituição

A concessão de indulto e comutação de penas constituem importantes mecanismos de política criminal que buscam auxiliar na reinserção e ressocialização de condenados que façam jus às medidas, diz o procurador-geral

Ação declaratória pedido de declaração de inexistência de acórdãos da 2ª turma do 5º TRT, porque proferidos por apenas dois juízes do tribunal, em desatenção aos artigos 555 do CPC e 672, parágrafo primeiro, da CLT.

Entregar veículo a pessoa sem habilitação gera apenas a multa prevista no CTB

Lei nº 12.228, de 11/02/06.

Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que colocam a disposição, mediante locação, computadores e máquinas para acesso à internet e dá outras providências.

Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Títulos e valores imobiliários. Lei nº 8.033/90, art. 1º, I. Constitucionalidade.

Extinção de Ofício, do Processo, sem julgamento do Mérito

Embargos de Terceiro.

Ex-Superintendente do Departamento de Transportes Coletivos de Rio Grande condenado por Improbidade Administrativa

Ação Civil Pública

Indenização por danos morais e materiais. Indústria do tabaco. Ausência de ilicitude.

Danos decorrentes de ato voluntário da vítima. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

Agravo de instrumento. Diferenças salariais. Monitora. Enquadramento como professora.

Não aplicação da convenção coletiva da categoria dos professores.

Motorista embriagado é condenado por lesão corporal seguida de morte

Crime de homicídio culposo

Embargos de declaração acolhidos. Efeito modificativo.

Verificada a existência de vício que influa, substancialmente, no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, atribuindo-lhe efeito modificativo.

Agravo de instrumento. Usucapião. Efeitos do recurso.

Apelação que deve ser recebida em ambos os efeitos.

OAB questiona penalidade do Código de Trânsito que prevê suspensão imediata do direito de dirigir

STF suspende aplicação do subteto para justiça estadual