Contribuições sociais da LC nº 110/2001. Natureza jurídica. Princípio da anterioridade ano-calendário.

Postado em 16 de Março de 2009 - 01:00 - Lida 877 vezes

Contribuições sociais da LC nº 110/2001. Natureza jurídica. Princípio da anterioridade ano-calendário.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF3ªR.

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Palavras-chave: contribuição social

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