Crime de sonegação fiscal. Pagamento integral. Art. 9º, Lei nº10.684/03. Extinção da punibilidade. Rejeição da denúncia.

Postado em 10 de Junho de 2008 - 01:00 - Lida 1214 vezes

Crime de sonegação fiscal. Pagamento integral. Art. 9º, Lei nº10.684/03. Extinção da punibilidade. Rejeição da denúncia.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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