Fim de namoro não gera direito à reparação por dano moral

Loja deve indenizar cliente por cobrança indevida de valor relativo a "cheque presente"

Venda de imóvel para filho é possível desde que não prejudique outros herdeiros

Em acidente causado por menor é responsabilidade dos pais indenizar

Ação de indenização por danos morais. Cárcere privado. Funcionários amotinados.

Débito de ICMS pode ser quitado com precatórios devidos pelo Estado

União Estável - Caracterização - Inocorrência.

Banco que age com negligência é obrigado a indenizar correntista

Reconhecimento de firma garante autenticidade a documento

Indenização trabalhista integra patrimônio do casal se destinada à economia familiar

Devolução de cheque por falta de fundos não provoca indenização

Portadora de HIV, mesmo na maioridade, continuará recebendo pensão alimentícia

Título indevidamente protestado gera dano moral a empresa

Pais perdem o poder sobre o filho por falta de condições psicológicas

Banco é responsabilizado por conta-corrente aberta com assinatura falsa

Sendo indivisível o imóvel, co-proprietário pode dissolver condomínio

5ª TURMA Assegura indenização por danos morais para homem que foi impedido de entrar em agência bancária

Uma decisão da 5ª Turma do TRF-2ª Região assegura uma indenização de mil reais por danos morais a um homem que foi retido durante 20 minutos entre as portas giratórias de uma agência da Caixa Econômica Federal em São João de Meriti.

Apelação Cível. Alimentos. Separação. Alimentante Agricultor.

Não há falar em pagamento semestral de alimentos, pelo fato de o alimentante ser agricultor e receber por safra. Entendimento em sentido contrário desvirtuaria o instituto dos alimentos, porquanto reverteria em manifesto prejuízo aos alimentandos.

Crime de corrupção ativa. Artigo 333, do CP. Cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de reinterrogatório. Inocorrência.

Apelação criminal. Preliminar. Lei nº 11.719/08.

Interrogatório do acusado ao término da instrução criminal.