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Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 19 de Outubro de 2005 - 02:00 - Lida 599 vezes
União Estável - Caracterização - Inocorrência.
Data da publicação: 07/10/2005 FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - CARACTERIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DE OUTROS RELACIONAMENTOS AMOROSOS CONCOMITANTES - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - ART. 131 DO CPC - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI Nº 1.060/50. Nos termos do art. 131 do Código de Processo Civil, "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias ...
