Indenização não pode resultar em enriquecimento ilícito

A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão do magistrado de primeira instância que determinou ao Unibanco o pagamento de R$ 5 mil a título de indenização por danos morais a um correntista.

Ação contra Ambev, por concorrência desleal na distribuição de bebidas, é improcedente

Execução fiscal. Parcelamento. Extinção. Encargos da sucumbência. Bem atribuídos a credora. Recurso improvido.

Embargos à execução fiscal. Crédito tributário contencioso. Icms recolhido a menor. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não ilidida (Lei de Execução Fiscal, art. 3º).

Comerciante vende bebida alcoólica a menor e recebe condenação em dez salários mínimos

Responsabilidade civil. Duplicata. Protesto indevido. Ilegitimidade passiva. Preliminar afastada. Ausência de prova do endosso mandato.

TJ mantém decisão de júri que desacolheu tese de homicídio privilegiado

Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa na cobertura de prótese necessária a cirurgia coronariana

Banco não pode descontar mais de 30% do salário de cliente para pagamento de empréstimo

Posse. Requisitos. Justo título. Documento simulado. Invalidade.

TJ decide que shopping não tem obrigação de indenizar comerciante

Direito administrativo. Licitação. Revogação. Art. 49, lei nº 8.666/93. Mandado de segurança. Direito líquido e certo.

Laboratório condenado por erro em exame de gestante

Danos morais. Abertura de conta corrente com documentos roubados da autora. Responsabilidade do banco réu.

TJMG nega indenização a motoqueiro

Cobrança. Condomínio irregular. Ilegitimidade passiva afastada.

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