Requerimento de expedição de certidão positiva com efeito negativo de débito. Transferência de imóvel. Novo proprietário.

Constitucional e tributário. mandado de segurança

Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Transferência para o mérito. Mérito.Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Preliminar de nulidade da sentença por julgamento ultra petita. Transferência para o mérito. Mérito.

Decreto nº 6.111, de 10/05/07

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia sobre Cooperação em Assuntos Relativos à Defesa, celebrado em Nova Delhi, em 1º de dezembro de 2003.

Habeas corpus. Corrupção passiva. Pedido de trancamento da ação penal. Alegação de ausência de autoria. Matéria dependente de prova a ser analisada no curso da instrução.

Ação de despejo c/c cobrança. Demanda fundada em inadimplemento de aluguéis e taxas condominiais. Alegação da apelante de inexistência de contrato de locação e de não obrigação ao pagamento de aluguéis.

Crime de abuso de autoridade. Depoimentos coesos das testemunhas de acusação. Laudo que comprova lesão causada à vítima.

Apelação Cível. Ação declaratória c/c ação ordinária de repetição de indébito. Locação de bem móvel. Instituto de Direito Civil.

Revelia e confissão da primeira reclamada. Efeitos. Responsabilidade subsidiária.

Repetição das razões constantes na contestação. Inexistência de crítica á sentença. Inteligência do art. 514, incisos II e III do CPC. Recurso não conhecido.

Fazenda Pública. Juros de mora. Aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Não cabimento.

Apelação cível. Cobrança. Poupança. Juros remuneratórios. Prescrição.

Queda de escada de madeira sobre cliente dentro da loja. Violação da segurança e incolumidade dos clientes.

Horas extras. Compensação. Acordo individual. Tácito.

Negado recurso de Maluf oposto a ação popular contra Paulipetro

Processual Civil. Prova. Iniciativa do magistrado. Possibilidade.

Prerrogativa que se relaciona à existência de fontes de prova.

Tributário. Constitucional. Recurso especial. Controvérsia.

Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Parecer de Direito Penal e Direito Processual Penal brasileiro

Por Gisele Leite.

Criminalização do Stalking (perseguição obsessiva)

A crescente criminalização da conduta humana nos induz à lógica punitiva dentro do contexto das lutas por reconhecimento dos direitos humanos. E, stalking é uma prática nociva tanto fisicamente como psicologicamente. Importante é a tutela do direito à privacidade e a à intimidade cada vez mais sensível diante das tecnologias de comunicação e informação (TICs).

Prisão domiciliar substitutiva da preventiva: a Lei n. 13.257/2016 e o atual art. 318, incisos IV, V e VI, do CPP

Parecer do jurista Renato Marcão.

ICMS. Mercadorias dadas em bonificação.

Tributário. Espécie de desconto incondicional.