ICMS. Mercadorias dadas em bonificação.

Tributário. Espécie de desconto incondicional.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.111.156 - SP (2009/0021773-4) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FRAJO INTERNACIONAL DE COMÉSTICOS LTDA ADVOGADO: EVALDO DE MOURA BATISTA RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES: JAQUES BUSHATSKY RONALDO NATAL EMENTA TRIBUTÁRIO - ICMS - MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO - ESPÉCIE DE DESCONTO INCONDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OPERAÇÃO MERCANTIL - ART. 13 DA LC 87/96 - NÃO-INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. ...

Palavras-chave: ICMS