Fazenda Pública. Juros de mora. Aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Não cabimento.

Postado em 29 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 1713 vezes

Fazenda Pública. Juros de mora. Aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. Não cabimento.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT21ªR.

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