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noticias/consumidor-apelacao-civel-acao-de-obrigacao-de-fazer-cc-indenizatoria-preliminar-de-nulidade-da-sentenca-por-julgamento-ultra-petita-transferencia-para-o-merito-meritoconsumidor-apelacao-civel-acao-de-obrigacao-de-fazer-cc-indenizatoria-preliminar-de-nulidade-da-sentenca-por-julgamento-ultra-petita-transferencia-para-o-merito-merito