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Notícias Publicado em 12 de Maio de 2016 - 09:54
Santander terá de fornecer documentos em braile a clientes com deficiência, decide STJ
O recurso teve origem em ação coletiva ajuizada na justiça de primeiro grau pela Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (Afac).
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 16:40
Prefeitura deve pagar pelos serviços prestados por hospital
Para o magistrado, a exigência de certidão pelo Município de Natal encontra amparo legal, obrigação
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2012 - 12:40
MPF/SE processa Caixa por limitar acesso de idosos a seguros de vida
De acordo com a denúncia, A CEF estaria fixando ilegalmente um limite etário para a contratação do plano 'Caixa Seguro Amparo'
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 14:00
Contratado como empregado doméstico, segurança particular não recebe horas extras
Por falta de amparo legal, o trabalhador não receberá as 225 horas extras, nas que trabalhou como segurança particular de um empresário e sua família
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 03 de Setembro de 2009 - 01:00
Lesão corporal. Quadro probatório. Seguro quanto à responsabilidade da vítima pela agressão. Fato por ela confessado. Réu que se defende. Legítima defesa real.
Condenação baseada em excesso na legítima defesa que não encontra amparo na prova produzida - Prova
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2004 - 12:29
Turma Nacional dos JEFs mantém direito de portadora do HIV a assistência do INSS
básicas obteve o direito de receber o benefício do amparo assistencial.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 14 de Abril de 2008 - 01:00
Execução fiscal. Sentença que julgou extinto o processo sem apreciação do mérito por ausência do processo administrativo nos autos. Exigência que não encontra amparo legal. Aplicação da regra contida no art 557, § 1º, do CPC.
Prescrição que deve ser reconhecida de ofício, na forma do artigo 219, parágrafo quinto, do CPC. Extinção do processo com julgamento do mérito com relação aos tributos prescritos, consoante o disposto no artigo 269, IV, do CPC. Provimento parcial do recurso para prosseguimento do feito com relação aos tributos não atingidos pela prescrição.
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2015 - 16:12
Partido questiona instrução normativa que regulamenta fiscalização do TCU
o devido amparo legal, invade a esfera de competências da Controladoria-Geral da União, órgão
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 10:51
Servente de escola. Atividade salubre. Adicional indevido.
Não há amparo legal para suplantar a decisão do laudo do perito nomeado e de confiança do Juízo
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2010 - 10:45
Justiça do Trabalho nega recurso e mantém condenação de devedor subsidiário ao Ibama
A decisão da Turma Recursal tem amparo na jurisprudência dominante do próprio Tribunal, com base no
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2009 - 16:04
É ilegal a cobrança compulsória de gorjeta pelos estabelecimentos comerciais
Antônio Souza Prudente, decidiu, à unanimidade, que obrigar cliente a pagar gorjeta, sem amparo legal, configura abuso contra o consumidor.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2008 - 10:42
Juíza entende benefício assistencial a menor deficiente como elemento de integração e desenvolvimento
concessão de benefício de amparo social a criança portadora de deficiência, requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2008 - 11:33
Aposentadoria por invalidez não suspende a contagem do prazo da prescrição
, não obstam o fluxo do prazo da prescrição qüinqüenal, por falta de amparo legal.
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 11 de Julho de 2023 - 13:01
ECA faz aniversário e especialista explica sobre direitos previdenciários para crianças e adolescentes
também fazem parte da rede de amparo da previdência social, mesmo nas situações em que ainda não contribuem.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2022 - 17:17
Abono salarial PIS/Pasep: veja calendário do governo
federal, será aprovado pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) nesta sexta-feira (7).
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 14 de Novembro de 2019 - 13:04
Juiz do Trabalho determina interdição da Unidade 2 da Secretaria de Educação do DF
coletivos/difusos, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador.
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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 27 de Abril de 2017 - 12:47
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 777, DE 26 DE ABRIL DE 2017
Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo da Marinha Mercante e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2014 - 10:26
Renda per capita familiar deve ser considerada para concessão de benefício social
As alegações da AGU quanto à concessão de amparo social reforçaram que cabe ao Estado autorizar o
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2009 - 10:43
Estado do Espírito Santo é responsabilizado por dívidas de fundação
assinada, pagas com recurso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para trabalhar em repartições estaduais, podem ser pagas pelo Estado do Espírito Santo.