Os Direitos Humanos na Europa e suas diferentes esferas de proteção.

José de Ribamar Lima da Fonseca Júnior é Advogado, bolsista pela Fundação de Amparo à Pesquisa e ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Maranhão- FAPEMA, Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil pela Universidade Católica Dom Bosco, pós-graduando em Docência do Ensino Superior e Mestrando em Direitos Humanos pela Universidade do Minho em Portugal. Texto elaborado: 06/2009.

1. INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é esboçar a justaposição de três diferentes esferas jurisdicionais de proteção dos Direitos Fundamentais, mais precisamente no Direito Nacional dos Estados-membros, na Convenção Européia dos Direitos do Homem e no Direito da União Européia, tentando responder, ou, pelo menos, trazendo luzes para a discussão sobre os seguintes questionamentos: Como se define o respectivo âmbito de jurisdição? Quais os riscos de divergência jurisprudencial? Que caminho deve ...

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