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Fonte: Lícia Amaral Baptista e Henrique Nelson Ferreira

Direito Marítimo: a relevância da atividade comercial Aquaviária e sua contribuição na economia brasileira

Na compreensão das relevantes transformações históricas do comércio marítimo, este artigo apresenta considerações acerca da modernização da Segunda Parte do Código Comercial no tocante ao Direito Marítimo e destaca o contexto atual do Programa de Estímulo ao Transporte de Cabotagem, o Projeto de Lei nº 4.199/2020 – BR do Mar. A metodologia de pesquisa quantitativa com análise de gráficos e tabelas e a utilização de referências bibliográficas promove uma leitura de linguagem objetiva, em um estudo introdutório de apreciação das relações negociais marítimas que regem na crescente indústria naval brasileira.  Para tanto, responder as lacunas pertinentes à complexidade das normas do Direito Marítimo e delinear a harmonização dos incentivos da atividade comercial marítima, protagonizou um estudo da essencialidade dos portos como fonte de pesquisa promissora e demonstrou dados econômicos de alto impacto que efetivou favoravelmente o amparo do marco regulatório, da base legal do Direito Marítimo em nova ênfase normativa.

1 INTRODUÇÃOA importância do Direito Marítimo é provinda do comércio e transporte aquaviário, apresentado pela dimensão do cenário econômico brasileiro na infraestrutura de portos para exportação e importação de cargas.A fragmentação da Segunda Parte do Código Comercial demonstra a insegurança jurídica para a previsibilidade das decisões judiciais relativo à atividade comercial marítima. A lei arcaica de 1850 dificulta o dia a dia do empresário, gerando custos e burocracias que repassa a ...

Palavras-chave: Direito Marítimo Transporte Aquaviário Modernização Código Comercial