Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Empregadoras domésticas. Benefícios da justiça gratuita.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. EMPREGADORAS DOMÉSTICAS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 3. PENHORA DE DINHEIRO EM CONTA BANCÁRIA. Nãodemonstrada a hipótese de cabimento do recurso de revista prevista no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo nº  ...

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