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Notícias Publicado em 21 de Novembro de 2011 - 20:17
DEM questiona regulamentação de TVs por assinatura
Segundo o partido, a norma restringiria liberdades individuais, ao criar discriminação à atividade econômica de cidadãos estrangeiros e restrição ao investimento de capital estrangeiro
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Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2011 - 17:40
Inconstitucional lei sobre o horário do comércio em Rosário do Sul
Pela legislação, ficava proibido o comércio aos sábados à tarde e no domingo, exceto nos casos em que fosse exercido por proprietários, sócios ou familiares, até o primeiro grau
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 16 de Setembro de 2011 - 17:57
Ex-diretor do "Na Hora" é condenado por improbidade administrativa
Ação civil pública
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 16:55
Responsabilidade subsidiária. Terceirização.
Contrato de compra e venda de peças automotivas.
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Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2011 - 18:33
Projeto isenta pagamento de agravo em favor de jurisprudência do TST
Atualmente, o agravo de instrumento só pode ser apresentado com depósito de 50% do valor do recurso, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 26 de Julho de 2011 - 15:15
Arrematação. Nulidade.
Bem imóvel público gravado com cláusula de reversão.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 21 de Julho de 2011 - 11:57
Agravo de instrumento. Recurso de revista.
União. Responsabilidade subsidiária.
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Notícias Publicado em 12 de Julho de 2011 - 10:04
É inconstitucional contribuição sobre proventos para a saúde
O relator da matéria considerou presentes os requisitos formais de admissibilidade do recurso, motivo pelo qual deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2011 - 15:02
Turmas começam a utilizar nova jurisprudência aprovada pelo TST
Na sessão desta semana da Terceira Turma, o ministro utilizou a nova redação da súmula 331 para excluir a responsabilidade subsidiária da Petrobras Petróleo Brasileiro S. A.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2011 - 12:36
Improcedente pedido de declaração de inconstitucionalidade de Lei Municipal de Carazinho que tramitou rapidamente
É certo ser pouco comum a apreciação de projeto de lei, passando por duas comissões, votado em plenário, aprovado por unanimidade, tudo em poucas horas
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2011 - 15:18
Emenda sobre exigência de nível superior em Direito para PM-MG é questionada
Essa legislação acrescentou dois parágrafos ao artigo 142 da Constituição do Estado de Minas Gerais, passando a exigir título de bacharel em Direito e aprovação em concurso público para o ingresso no quadro de oficiais da Polícia Militar
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2010 - 17:38
Estado deve indenizar família de homem morto por fugitivos
Consta na apelação cível interposta por Rosiléia, companheira da vítima, que a morte não teria ocorrido, caso não tivesse existido falha na vigilância da delegacia e, consequentemente, a fuga.
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Notícias Publicado em 01 de Outubro de 2010 - 17:18
Empresa responde por funcionário embriagado que matou homem em acidente
O Tribunal de Justiça condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 90 mil, mais pensão mensal, em benefício de M.T. e E.T.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 15:11
Saúde: decisão desbloqueia conta estadual
Decisão acerca do bloqueio de verbas públicas.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2010 - 10:21
Associação é admitida em ação que trata de subsídio de policiais paranaenses
Na ação, o Democratas pede que o Supremo fixe prazo para o estado cumprir a medida requerida
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2010 - 18:41
Ex-dirigentes da Previ serão ouvidos sobre 'fábrica de dossiês'
Por requerimento da senadora eles foram chamados a esclarecer sobre a suposta "fábrica de dossiês" montada na Previ para espionar adversários do governo Lula.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2010 - 12:28
STJ reforma decisão sobre empreendimentos imobiliários em Campinas (SP)
O STJ restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que havia extinguido uma ação civil pública movida contra o Município de Campinas.
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2010 - 16:25
Governador de SC pede a inconstitucionalidade de lei que trata da gratificação de servidores do estado
A ação questiona a constitucionalidade da ?gratificação de retribuição pelo êxito judicial e pelo incremento efetivo da cobrança da dívida ativa do Estado? estabelecida para os servidores da Procuradoria.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2010 - 10:20
Embriaguez não exime seguradora de ressarcir terceiros em acidente
Maicon morreu no local, e o casal ajuizou ação indenizatória contra a seguradora na Comarca de Blumenau, onde foi julgada improcedente, em face do agravamento do risco pelo segurado.
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 16:23
SDI-1 garante progressão funcional para empregado da ECT
A decisão unânime da SDI-1 de restabelecer a sentença de origem que concedera a progressão foi baseada em voto relatado pela ministra Maria de Assis Calsing.
