Agravo de instrumento. Recurso de revista.

União. Responsabilidade subsidiária.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO (PGU). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que não consta da decisão regional o registro da existência ou não de culpa in vigilando e/ou in eligendo. Decisão regional que parece violar o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003, convertê-lo em recurso de revista, determinando a reautuação do processo e o regular processamento do ...

Palavras-chave: Isenção; Responsabilidade; Terceirização; Licitação