Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico internacional de drogas.

Pena-base fixada acima do mínimo legal. Confissão espontânea.

Julgamento sobre prescrição afetará milhões de execuções fiscais

Processo sob o rito de repetitivo está na pauta da 1ª seção

Serasa não indenizará consumidora por reproduzir informação de cartório sem notificação prévia

Os órgãos de proteção ao crédito não violam direito dos consumidores quando incluem em seu banco de dados elementos constantes nos registros do cartório de protesto, mesmo sem prévia notificação

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Ressarcimento de despesas com contratação de advogado. Justiça do trabalho. 

Cadastros de devedores podem incluir nomes de pessoas envolvidas em processos judiciais

Para evitar inclusão de seu nome no banco de dados, consumidor precisaria propor ação contestando o débito e demonstrar plausibilidade de suas alegações

Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito.

Trata-se de Apelação Cível interposta pela empresa Tnl Pcs S.A. em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação Ordinária n.º 106.07.005416-3, ajuizada pela empresa Eugênia Nogueira Barros de Medeiros

Civil e processual. Execução. Duplicata. Prestação de serviços radiofônicos. Propaganda municipal.

Metéria de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmulas nº 5 e 7 - STJ.

Restituição de bens móveis ou pagamento do equivalente em dinheiro. Pedido julgado improcedente na origem.

Recurso desprovido.

Administrativo e processo civil. Violação ao art. 535 do CPC. Inexistência.

Matéria insuscetível de controle por recurso especial.

Jurisprudência progressista torna STJ paradigma no cenário jurídico internacional

Agravo de instrumento. Ausência, na oportunidade, de peças facultativas indispensáveis para o correto enfrentamento.

Recurso não conhecido.

Cobrança. Contribuição devida a título de direitos autorais. Execução de obras musicais em bailes carnavalescos.

Recurso conhecido e improvido.

Adicional de insalubridade.

Necessidade de perícia técnica.

Obrigação de fazer. Honorários advocatícios.

Fixação.

Imposto de renda. Portadora de moléstia grave. Isenção.

Agravo regimental a que se nega provimento.

Ação rescisória. Ausência de depósito prévio. Lei nº 11.495/2007.

Recurso ordinário a que se nega provimento.

Justiça indeferiu pedido de tutela antecipada requerida pelo Estado do Pará no Caso da Privatização da Cosanpa

Sentença civil.

Contrato de experiência que sucede a um contrato por prazo determinado. Fraude.

o rompimento desse contrato por prazo determinado e o imediato ajuste de outro, título de experiência, para o exercício das mesmas funções, revela o intuito do empregador de fraudar as normas legais de proteção ao trabalho.

Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços do reclamante

Dessa decisão o Reclamante interpôs recurso de revista. Trouxe arestos à colação e apontou contrariedade à Súmula 331/TST. (fls. 271/279).

Ação cautelar inominada. Litisconsórcio necessário. Preliminar rejeitada.