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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Restituição de bens móveis ou pagamento do equivalente em dinheiro. Pedido julgado improcedente na origem.

Recurso desprovido.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS OU PAGAMENTO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE NA ORIGEM - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC - ÔNUS DESATENDIDO PELO AUTOR - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ALICERÇA A TESE AUTORAL - RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 992.05.140295-4, da Comarca de Andradina, em que é apelante JOEL JACÓ ...

Palavras-chave: restituição de bens móveis