Pagamento indevido enseja restituição

Todo aquele que recebe o que não lhe é devido fica obrigado a restituir e a indenização em danos morais tem cabimento sempre que estiverem presentes os pressupostos legais, quais sejam o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade

Indenização. Danos morais.

Uso indevido da imagem.

Responsabilidade civil. Caixa Econômica Federal (CEF).

Leilão indevido de jóias.

Agravo inominado. Cartão de crédito. Negligência na prestação do serviço.

Bloqueio indevido durante viagem internacional.

Procuradores impedem pagamento indevido de precatório

A AGU impediu o pagamento indevido de mais R$ 1,6 milhão em ação que pretendia anular ato administrativo do INSS

Negado pagamento indevido de seguro desemprego

Adicional de periculosidade. Jardineiro. Eventual abastecimento de máquina de cortar grama.

Indevido.

Responsabilidade subsidiária. Execução. Benefício de ordem.

Indevido.

Saque indevido na conta poupança. CEF.

Pagamento de indenização por dano material e moral.

Direito civil. Compensação por danos morais. Telefone celular. Bloqueio indevido.

Envio de indevida fatura para pagamento. Quantum indenizatório.

Servidor inativo teve desconto indevido do IR

O Estado do RN terá que realizar o pagamento integral de proventos de dois aposentados, que tiveram

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.

Responsabilidade civil. Desligamento indevido de telefone.

Apelações cíveis. Direito da propriedade industrial. Marca comercial. Uso indevido.

Pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e por dano material cumulado com pedido de abstenção do uso da marca MINIFIX.

Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido. Dívida quitada.

Protesto lavrado após o pagamento da dívida. Descontos lícitos conferidos em duas parcelas. Recibo de quitação sem ressalva do pagamento a menor.

Prescrição para pedir devolução de IR indevido conta do pagamento após ajuste anual

deve ser contada da data em que o imposto foi indevidamente cobrado, mas a partir do pagamento realizado após a declaração de ajuste anual

Procuradorias afastam pagamento indevido de R$ 800 mil por desapropriação de imóvel rural

Procuradores federais verificaram não existir qualquer valor extra a ser pago aos antigos donos das terras, pois os valores referentes à posse do bem foram pagos corretamente

Procuradoria impede o pagamento indevido de indenização por danos morais pela UFPE

Decorrente a suposto erro médico, paciente alegou que houve troca do tipo sanguíneo numa das unidades do plasma administradas, sendo ministrado o tipo A+ quando a paciente é O-, havendo, assim, dificuldades durante o procedimento

Procuradoria evita pagamento indevido de vantagem pessoal a servidor do INSS

A AGU em defesa do INSS conseguiu na Justiça impedir a manutenção de pagamento indevido revertendo

AGU impede pagamento indevido de R$ 75 mi em ação trabalhista

A AGU impediu, na Justiça, pagamento indevido de R$ 75 milhões referentes a reajustes salariais de servidores da Fundação Nacional de Saúde.

Proteção exclusiva do trabalho da mulher. Empregado do sexo masculino.

Intervalo indevido. Ausência de assistência sindical. Verba indevida.