Direito civil. Compensação por danos morais. Telefone celular. Bloqueio indevido.

Envio de indevida fatura para pagamento. Quantum indenizatório.

EMENTA DIREITO CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONE CELULAR. BLOQUEIO. ENVIO DE INDEVIDA FATURA PARA PAGAMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. CABIMENTO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. O valor fixado a título de dano moral se sujeita ao controle desta Corte quando ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Fatura; Pagamento; Bloqueio Indevido