Ação de indenização por danos morais. Protesto indevido. Dívida quitada.

Protesto lavrado após o pagamento da dívida. Descontos lícitos conferidos em duas parcelas. Recibo de quitação sem ressalva do pagamento a menor.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA QUITADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA, MAS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU. PREFACIAL AFASTADA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA. PROTESTO LAVRADO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA. DESCONTOS LÍCITOS ...

Palavras-chave: Indenização; Danos Morais; Isenção; Imposto de Renda; Cobrança Indevida