Dissídio coletivo. Recurso ordinário interposto pelo suscitante.

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Dissídio coletivo. Ente público. Impossibilidade jurídica.

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, assim entendida como o limite de atuação de cada ente sindical,que não poderá ser inferior a de um

Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. União.

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Matéria de direito coletivo. Imperativa interveniência sindical.

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Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores e Empregados Rurais de Agudos e Borebi em face da sentença de fls. 796/802, proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Agudos (Vara Única) e que extinguiu o processo sem resolução de mérito.

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Culpa in vigilando em face da ausência de fiscalização da prestadora e comprovado inadimplemento de verbas trabalhistas.

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Responsabilidade subsidiária. Ente público.

Os dispositivos das Leis nºs 8.666/93 e 9.032/95, anteriores a essa Resolução, não excluem a aplicabilidade do entendimento da referida Súmula.

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