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Fonte: TST

Recurso Ordinário em Ação Rescisória. Dirigente Sindical

Multa por Embargos protelatórios.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI Nº 5.869/73. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. DECISÃO SUPERVENIENTE DECLARANDO A AUSÊNCIA DE REPRESENTATIVIDADE DO ENTE SINDICAL. ARTIGO 485, IV e V, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/TST.1.1. Na acórdão rescindendo, a controvérsia não foi analisada sob o enfoque da decisão que declarou a ausência de representatividade do sindicato, que, conforme alega o próprio recorrente, foi prolatada somente no ano de 2003, enquanto ...

Palavras-chave: CPC/73 CF Súmula TST Recurso Ordinário Ação Rescisória