Lei da Assistência Judiciária

Apelação cível. Impugnação à assistência judiciária gratuita.

de procedência. Recurso do impugnado. Insurgência contra denegação do benefício da assistência judiciária gratuita.

Assistência judiciária gratuita pleiteada no curso do processo. Requerimento em petição avulsa

Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Especial

Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC

O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto para impugnar a revogação do benefício da gratuidade de Justiça.

Oficial de justiça. Honorários advocatícios.

Diligências realizadas em ações cujas partes eram beneficiárias de assistência judiciária gratuita.

Benefício da justiça gratuita não isenta empregadora doméstica de recolher depósito recursal

Segundo a decisão, o depósito recursal possui natureza jurídica de garantia de juízo, e a justiça gratuita diz respeito às despesas processuais.

Após pedido da OAB, STJ muda entendimento sobre assistência gratuita

assistência judiciária gratuita a cada interposição de recurso, mesmo nas instâncias superiores

Condenação por litigância de má-fé não impede representante comercial de obter justiça gratuita

Segundo o relator, o deferimento da justiça gratuita não está condicionado à ausência de condenação em litigância de má-fé.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita sob alegação de possuir o agravante condições para arcar com as custas processuais.

Agravo de instrumento. Presunção de hipossuficiência financeira decorrente da declaração firmada nos autos.

Justiça gratuita: sem despesa processual também para recurso que pede o benefício

O STJ decidiu que quando um recurso discute se uma pessoa tem direito à justiça gratuita, não pode

Ação de Rescisão de Contrato

Justiça Gratuita. Sustenta o agravante, em suma, que não possui condições de arcar com as despesas

Benefícios da Justiça gratuita não se estendem a empresas em dificuldades financeiras

O empregador, pessoa jurídica, não tem direito aos benefícios da Justiça gratuita, ainda que esteja passando por grave crise financeira

Mandado de Segurança - Direito de participar de concorrência

Funcionária do IBAMA - Reenquadramento

Justiça gratuita. Preenchidos os pressupostos legais, o benefício da justiça gratuita deve ser concedido.

Justiça Gratuita.

Percepção de salário superior a 10 salários minímos.

Justiça gratuita.

Propriedade Insdustrial - Anulação de ato administrativo - INPI

Ação de Despejo - Locação de bem público

STJ define que omissão do Judiciário em pedido de gratuidade da justiça presume deferimento

benefício da assistência judiciária gratuita tem presunção de veracidade (artigo 4º da Lei 1.060/50

Justiça gratuita.