Justiça gratuita.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT2ªR. ACÓRDÃO Nº: 20090257515 Nº de Pauta:194 PROCESSO TRT/SP Nº: 00028200644402007 RECURSO ORDINÁRIO - 04 VT de Santos RECORRENTE: Ernesto Ikeda RECORRIDO: Idimir Fernandes e Cia LTDA EMENTA "JUSTIÇA GRATUITA - Diante da declaração firmada pelo autor no sentido de que não está em condições de recolher custas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, é de ser reconhecida a isenção do pagamento (Leis 1.060/50, 7.715/83 e 5.584/70 e OJ 304 ...

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