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Fonte: STJ

Assistência judiciária gratuita pleiteada no curso do processo. Requerimento em petição avulsa

Processual Civil. Agravo Regimental no Recurso Especial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PLEITEADA NO CURSO DO PROCESSO. REQUERIMENTO EM PETIÇÃO AVULSA. ARTIGO 6º DA LEI N. 1.060?1950. MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 208 DO DECRETO-LEI N. 7.661?45. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA.1. O artigo 6° da Lei n. 1.060?1950 exige que o benefício de gratuidade de justiça, quando pleiteado no curso do processo, seja formalizado em petição avulsa, que será autuada em apenso aos autos ...

Palavras-chave: Assistência Judiciária Requerimento Petição Avulsa Processual Civil