Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais.

Nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o evento danoso devidamente comprovado. Abertura de conta corrente por terceiro. Débitos não efetuados pelo autor. Responsabilidade do estabelecimento em indenizar.

Civil, comercial e processual civil. Apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto.

Ausência de regularidade formal. Não atendimento aos requisitos insculpidos no art. 514, inciso II, do CPC. Acolhimento da prefacial

Processual Civil e Civil. Recurso Especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prequestionamento. Ausência.

Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

Administrativo e processual civil. Ação civil pública improbidade administrativa. Violação do art. 535 do CPC.

Ausência do elemento subjetivo (dolo genérico).

Processual civil. Cabimento da ação civil pública. Prática de atos de improbidade administrativa. Possibilidade.

Caracterização - Lei n. 8.429/92, Art. 11, Caput

Civil e processual civil. Contrato. Promessa de compra e venda do imóvel. Cumprimento das obrigações firmadas.

Prova exclusivamente testemunhal. Possibilidade.

Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT).

Responsabilidade civil. Erro médico. Princípio do livre convencimento motivado. Artigo 131 do Código Civil.

Processo civil. Ação civil pública. Pretensão tributária. Tare. Lei distrital nº 2.381/99. Ministério Público.

Lei distrital nº 2.381/99 - Ministério Público

Pais podem vigiar os filhos na internet?

Por Nuria López.

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Fernando Antonio Ferreira de Alvarenga é advogado e membro da LexPerfecta. E-mail: [email protected]. www.lexperfecta.com.br.

Projeto autoriza propaganda eleitoral na internet

Pelo projeto, esse tipo de divulgação não será considerado crime eleitoral nem conduta passível de inelegibilidade.