Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 08 de Outubro de 2010 - 09:52 - Lida 596 vezes
Civil, comercial e processual civil. Apelação cível. Ação cautelar de sustação de protesto.
Ausência de regularidade formal. Não atendimento aos requisitos insculpidos no art. 514, inciso II, do CPC. Acolhimento da prefacial
EMENTA: CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA PELO RELATOR. REPETIÇÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS FORMULADOS NA CONTESTAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO CUIDOU DE DEMONSTRAR AS RAZÕES EM QUE SE BASEIA SEU INCONFORMISMO COM A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 514, INCISO II, DO CPC. ACOLHIMENTO DA ...