Tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar 492/09, do deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que permite a publicação, na internet, de texto, som e imagem relacionados a programas de ação e propaganda eleitoral sob a responsabilidade de candidato ou titular de mandato eletivo. Pelo projeto, esse tipo de divulgação não será considerado crime eleitoral nem conduta passível de inelegibilidade.

A proposta também permite que os pré-candidatos participem de eventos públicos desde a data limite para desincompatibilizações até a respectiva convenção.

De acordo com o autor, o objetivo é estimular a exposição de ideias e debates políticos. Miro Teixeira explica também que, ao permitir a participação em eventos públicos, corrige a interpretação atual de punir pré-candidatos que participem abertamente de atividades que precedam a convenção partidária.

Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário.

Íntegra da proposta: PLP-492/2009